Notícias Técnicas
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Justiça extingue execução por erro em juros
No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.
2012/04/24 -
TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
2012/04/24 -
Despesas do FAT devem crescer 65% até 2015
Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.
2012/04/24 -
Tabela com os códigos da TIPI beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária foi retificada
Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012
2012/04/24 -
Empregado que atuava como jornalista em instituição de ensino tem reconhecido direito a jornada reduzida
A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.
2012/04/24
