Notícias Técnicas
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Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
2014/02/13 -
Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor
A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
2014/02/13 -
Saiba como evitar erros na declaração de autônomos
Profissionais liberais devem prestar contas no livro caixa para efeito de dedução
2014/02/13 -
Conflito em decisões de descaminho exige pacificação
O descaminho é considerado um crime tributário, com isso, uma vez pagas todas as diferenças tributárias oriundas desses processos em questão, ação deveria ser extinta.
2014/02/13 -
Correção do FGTS chega ao Supremo Tribunal Federal
Partido apresenta ação em que busca atualização do fundo pela inflação em vez de pela Taxa Referencial
2014/02/13
