A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.

Consiste, pois, em medida processual de que pode se valer o devedor para evitar a penhora de bens em execução indevida, sem que tenha de fazer o depósito recursal.

A ECF, obrigação assessória que exigirá uma quantidade maior de informações por parte da empresa.

A perspectiva dos investidores sobre sua divulgação e do relatório da administração

Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).